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Projeto:
PL 159 28/09/1977 (
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Processo:
2547/1977
Oficio ATL:
373/1977
Promulgação:
LEI 8.645 de 21/11/1977 (
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)
Promovente:
Executivo / Olavo Setubal
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DO QUADRO DA FISCALIZAÇÃO, E REORGANIZA OS DEPARTAMENTOS DE RENDAS IMOBILIÁRIAS E MOBILIARIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:
REESTRUTURACAO / ORGANIZACAO ADMINISTRATIVA / CARGO / FISCALIZACAO / QUADRO DA FISCALIZACAO TRIBUTARIA / REORGANIZACAO / LEI 08.183/1974 / SERVIDOR / INSPETOR FISCAL / CLASSIFICACAO DE CARGO / PROMOCAO POR ANTIGUIDADE / PROMOCAO POR MERECIMENTO / REGIME ESPECIAL DE TRABALHO / GRATIFICACAO DE PRODUTIVIDADE FISCAL / OPCAO / PRAZO / INCORPORACAO / PROVENTOS / SERVIDOR APOSENTADO / DEPARTAMENTO DE RENDAS IMOBILIARIAS / DEPARTAMENTO DE RENDAS MOBILIARIAS / SECRETARIA DAS FINANCAS / PROVIMENTO DE CARGO / CARGO EM COMISSAO / EXTINCAO / FUNCAO GRATIFICADA / CRIACAO / TRANSFORMACAO / DIRETOR DE DEPARTAMENTO / ALTERACAO / REFERENCIA / PADRAO DE VENCIMENTOS / REVOGACAO / LEI 07.623/1971
Pareceres:
138/1977 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DOM 10/10/1977
1/1977 CONJUNTO DOM 17/10/1977
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